O ponto de partida do Orçamento Participativo em São Paulo foi a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias realizada no início da Gestão Marta Suplicy.

Esta lei diz, com todas as letras, que o município deveria realizar o Orçamento de Saúde e Educação com Participação Popular, através do Conselho do Orçamento Participativo.

Já em 30 de agosto de 2001, a Prefeitura publicou a Portaria 213, que criou o Conselho do Orçamento Participativo (CONOP), responsável – em conjunto com o governo – pela elaboração do Plano de Obras e Serviços do Orçamento Participativo para a Saúde e Educação. Foi do Conselho do Orçamento Participativo (CONOP), elo de ligação entre os delegados (representantes da população) e o governo, que surgiu a responsabilidade de elaborar – em conformidade com as demandas populares – o Plano de Obras e Serviços do Orçamento Participativo do Município de São Paulo.

Outra portaria do gabinete da prefeitura, mostra a vontade em delegar à população a elaboração do orçamento municipal. Trata-se da Portaria 124. de 27 de abril, que criou o Grupo de Trabalho para OP 2001 – grupo com diversas secretarias que, em conjunto, elaboraram o regimento do OP 2001. Coordenadoria do Orçamento Participativo, Coordenadoria de Participação popular, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria de Implementação de Subprefeituras, Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Cultura elaboraram o regimento (Diário Oficial do Município, 2/6/2001, p.24) e definiram os critérios do processo no ano inicial do Orçamento Participativo no município. Isso foi feito em conjunto com a criação das 28 coordenações regionais (1 para cada administração regional), dando continuidade ao processo que se iniciara com as assembléias que deliberaram sobre a LDO.

No mês de junho de 2001 iniciou-se o processo de consultas populares. primeiramente, foram 96 assembléias preparatórias, nas quais a população foi informada pelo governo local (Administração Regional, Núcleo de Ação Educativa, Coordenação Regional de Saúde e Coordenação Regional de Assistência Social) da realidade do município nas áreas de saúde e educação. Tomaram conhecimento de como seria o processo até o final e receberam o calendário das assembléias distritais deliberativas. Participaram desta fase 9200 pessoas, que se informaram, ajudaram a mobilizar outras pessoas para a próxima etapa e retomaram a da discussão sobre os rumos de seu município.

Nos meses de junho a agosto foram realizadas 95 assembléias deliberativas, com 22 mil pessoas. Nelas, foram eleitas as três prioridades em educação e saúde de seu distrito, que determinaram as três prioridades em Saúde e Educação para o município.

Além disso, a população elegeu – em cada distrito, um número de 1 para cada 20 participantes – 1076 delegados (581 homens e 495 mulheres). Posteriormente, em 28 plenárias regionais de delegados, foram eleitos os 56 conselheiros titulares e os 56 conselheiros suplementares que compõem o Conselho do Orçamento Participativo (Cap. II, Art. 5o., do Conselho do Orçamento Participativo – CONOP. do regimento Interno do Orçamento Participativo).

Já no ato de sua posse (26/8/2001), o CONOP – em sua primeira reunião deliberativa – elegeu a sua Coordenação. Em número de 4 titulares e 4 suplentes, mais 2 titulares e 2 suplentes do governo, essa Coordenação tem por finalidade ser o comitê executivo dessa instância de representação. Na Portaria 215, de 3 de setembro de 2001, a prefeitura criou essa Coordenação, em consonância com o disposto no Capítulo III, Artigo 10, parágrafo I do regimento interno do Orçamento Participativo.

Da data de sua eleição até a entrega do Plano de Obras e Serviços à Prefeitura, o CONOP reuniu-se 8 vezes, todas publicadas em diário oficial, para dar publicidade a seus atos. Além disso, três dessas reuniões foram com secretários municipais (Eduardo Jorge – Saúde*, Fernando Almeida – Educação e Evilásio Faria – Assistência Social), para garantir que as propostas da população seriam atendidas, bem como para garantir um bom relacionamento entre governo e população; também foram convidados para algumas dessas reuniões os Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e da Criança e do Adolescente, garantindo um Plano de Obras e Serviços que atendesse população, governo e conselhos gestores.

Dessas reuniões teve origem a resolução do CONOP e este, sendo aprovado por unanimidade pelo Conselho, deu origem ao Plano de Obras e Serviços em Saúde e Educação. Ao seu turno, este último originou a proposta do Plano de Obras e Serviços (POS) que foi entregue à prefeita Marta Suplicy.

No dia 26 de setembro, em ato solene no gabinete da prefeita Marta Suplicy, foi entregue ao Executivo o Plano de Obras e Serviços em Saúde e Educação, que passou a ser parte integrante da peça orçamentária – como anexo VI do primeiro volume – e foi apreciado pela Câmara Municipal.

Para que um processo seja o mais justo e transparente possível algumas regras têm de ser seguidas. No caso do OP do município de São Paulo não foi diferente.

O Regimento Interno, elaborado pelo GT/OP2001 e publicado no DOM de 4 de setembro de 2001, estabeleceu as regras de todo o processo e os critérios de distribuição dos recursos que foram levados em consideração pelo CONOP na elaboração do Plano de Obras e Serviços do OP 2001.

Um primeiro aspecto que chama a atenção e que deve ser destacado no processo do OP do município de São Paulo, é o fato de o governo não poder votar nessa instância, apesar de ter assento no CONOP.

Desde o começo, a Prefeitura defendeu que o Orçamento Participativo se constitua em um espaço público, não estatal. Isto é, o OP não é um braço da Prefeitura, mas um espaço de confluência do Estado e da sociedade civil e seus representantes. Sabe-se da força que o governo e seus representantes têm no Conselho, devido ao conhecimento global da situação do município e pelo fato de a população e sua representação – na maioria das vezes – enxerga-los e respeita-los como poder. O fato da representação do poder público participar ativamente do CONOP mas sem direito a voto foi um desafio estimulador assumido pela atual administração, em nome da participação popular e da democracia.

Em algumas localidades que também implementam o OP, o poder público tem paridade de votos com a população no Conselho. Em São Paulo, resolveu-se seguir esse outro caminho para fortalecer o pólo da sociedade civil representado pelo Conselho e para poder servir melhor de instrumento de gestão pública compartilhada entre Estado/Sociedade.

Com essa dinâmica de funcionamento tentou-se fortalecer o Conselho do OP como espaço deliberativo e público da gestão orçamentária. A experiência que se começou a acumular em São Paulo ajuda a evitar um dos riscos presentes na implantação do processo: a possibilidade de sufocar a experiência participativa na interlocução com o saber técnico e as competências institucionais desenvolvidas pela administração pública ao longo da história.

A experiência realizada neste primeiro ano permitiu confirmar o caráter do espaço público representado pelo OP. Fortaleceu-se a idéia do Conselho como um espaço privilegiado para a formação de consensos entre a sociedade e a administração. Os conflitos podem existir – o veto da administração municipal às resoluções do Conselho pode ocorrer. Trata-se de um instrumento legítimo que está previsto no regimento do Conselho; entretanto, mesmo que alguma decisão do Conselho seja vetada pela administração, ela – por esse mesmo regimento – pode voltar à discussão e, por maioria absoluta dos Conselheiros (2/3), pode deixar de ser vetada.

Até hoje não houve, por parte da administração, nenhum veto às decisões tomadas pelo Conselho e todas as resoluções que foram tomadas até aqui tiveram aprovação da ampla maioria, quando não foram aprovadas por consenso.

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